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Legislação

Lei Ordinária 823/2018

Publicada em: 01 out 2018

Ementa: “ AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE BARRA BONITA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


lei 823
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