ENGENHARIA
Publicado em 08/10/2019 às 10:21 - Atualizado em 21/08/2020 às 10:06
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Documentos para aprovação de projetos
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Lei Compl. nº 33 de 2011, altera artigos da Lei nº 29 de 2009
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Lei nº 515 de 2009 Código de Edificações
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Lei nº 812 de 2018, altera artigos da lei nº 515/2009...
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Lei nº 65 de 2018, dispõe sobre a regularização de construções...
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