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Legislação

Lei Ordinária 843/2019

Publicada em: 01 jul 2019

Ementa: “Ratifica parcelamento da dívida realizado pelo Poder Executivo Municipal perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil referente aos débitos do FAT apurado do período de 03/2013 a 12/2017 e dá outras providências”.


lei 843
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