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Legislação

Decreto Executivo 1147/2019

Publicada em: 09 nov 2019

Ementa: Disciplina o procedimento ambiental para obtenção de licença ambiental em todas as suas fases, declaração de atividade não constante, certidões de conformidade ambiental, no âmbito do Município de Barra Bonita/SC, e dá outras providências


1147
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