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Legislação

Decreto Executivo 1183/2020

Publicada em: 22 jan 2020

Ementa: FIXA CALENDÁRIO DOS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1087/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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