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Legislação

Decreto Executivo 1231/2020

Publicada em: 02 jun 2020

Ementa: “REVOGA DECRETO 1.211/2020 que declarava em situação anormal, caracterizada como "Situação de Emergência", nas áreas do Município de Barra Bonita/SC afetadas por Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), conforme IN/MI nº 02/2016.


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