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Legislação

Decreto Executivo 1254/2020

Publicada em: 14 ago 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NºS 17/2019 E 36/2018 PRAZO PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.


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