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Legislação

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54 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 10 set 2019

    Lei Complementar 71/2019

    Ementa: “ALTERA LEIS COMPLEMENTARES N°47/2013, LEI COMPLEMENTAR N°54/2015 E LEI COMPLEMENTAR N°57/2017”....


  • Publicada em: 22 ago 2019

    Lei Complementar 70/2019

    Ementa: Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências...


  • Publicada em: 28 fev 2019

    Lei Complementar 69/2019

    Ementa: “ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°38/2011 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 17 dez 2018

    Lei Complementar 68/2018

    Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°38/2011 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 07 dez 2018

    Lei Complementar 67/2018

    Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°37/2011 ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA, ESTADO DE SANTA CATARINA....


  • Publicada em: 01 out 2018

    Lei Complementar 66/2018

    Ementa: “ Altera a Lei Complementar nº039/2012, e dá outras providências”...


  • Publicada em: 02 ago 2018

    Lei Complementar 65/2018

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 15 dez 2017

    Lei Complementar 64/2017

    Ementa: Altera Anexo I da Lei Complementar Nº 39/2012 e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 set 2017

    Lei Complementar 63/2017

    Ementa: “ Altera Lei Complementar nº56/2015 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”. ...


  • Publicada em: 31 jul 2017

    Lei Complementar 62/2017

    Ementa: “ VEDA O PARCELAMENTO DO SOLO, A OCUPAÇÃO E A CONCESSÃO DE LICENÇA OU ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO NAS ÁREAS DE REISCO IDENTIFICADAS NO PLANO/ESTUDO TÉCNICO DE CONTINGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


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