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Normas

  • Publicada em: 03 mai 2021

    Lei Complementar 077/2021

    Ementa: INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, A IMPLANTAÇÃO DO LIVRO ELETRÔNICO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 22 out 2020

    Lei Complementar 76/2020

    Ementa: “Dispõe sobre o direito de permanência e construção de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público d as edificações existentes localizadas no Município de Barra Bonita....


  • Publicada em: 27 jul 2020

    Lei Complementar 075/2020

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÕES DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM EDIFICAÇÕES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 03 mar 2020

    Lei Complementar 72/2020

    Ementa: “ Altera Lei Complementar nº31/2019 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”....


  • Publicada em: 03 mar 2020

    Lei Complementar 73/2020

    Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 8 E 10 E INCLUI O ITEM 20 AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/2019....


  • Publicada em: 03 mar 2020

    Lei Complementar 74/2020

    Ementa: “ Altera Lei Complementar nº56/2015 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”....


  • Publicada em: 10 set 2019

    Lei Complementar 71/2019

    Ementa: “ALTERA LEIS COMPLEMENTARES N°47/2013, LEI COMPLEMENTAR N°54/2015 E LEI COMPLEMENTAR N°57/2017”....


  • Publicada em: 22 ago 2019

    Lei Complementar 70/2019

    Ementa: Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências...


  • Publicada em: 28 fev 2019

    Lei Complementar 69/2019

    Ementa: “ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°38/2011 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 17 dez 2018

    Lei Complementar 68/2018

    Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°38/2011 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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