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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 09 mar 2016

  Lei Orgânica 007/2016

  Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA, SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS...

  
  
• Publicada em: 11 dez 1997

  Lei Orgânica 01/1997

  Ementa: Livro de Lei Orgânica...