Legislação
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2 normas encontradas. Exibindo de 1 até 2.
Normas
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Publicada em: 09 mar 2016
Lei Orgânica 007/2016
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA, SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS...
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Publicada em: 11 dez 1997
Lei Orgânica 01/1997
Ementa: Livro de Lei Orgânica...