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2ª Retificação ao Edital de Escolha dos Conselheiros Tutelares

Publicado em 14/05/2019 às 11:47 - Atualizado em 14/05/2019 às 12:57

2ª RETIFICAÇÃO A RESOLUÇÃO Nº 002/2019/CMDCA

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barra Bonita- CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nº 152/2012 e Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a Lei Municipal nº. 839/2019, TORNA PÚBLICO aos interessados, que o Edital do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023, sofreu alteração, a saber:

 

ONDE SE LIA:

 

X – O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente, salvo alteração em Lei Federal superveniente.

 

 

PASSA-SE A LER:

 

– De acordo com o art 132 da Lei Federal 13.824 de 09 de maio de 2019,  em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, desde que atenda os demais requisitos do Edital.

 

As demais informações constantes no referido edital permanecem inalteradas.

 

Barra Bonita – SC, 14 de maio de 2019.