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Decreto N°1200 de medidas temporárias e emergenciais

Publicado em 17/03/2020 às 16:19 - Atualizado em 18/03/2020 às 10:07

O Prefeito Municipal de Barra Bonita, no uso de suas atribuições torna público o Decreto  N° 1200, de 17 de março de 2020, Considerando que nos termos do art.196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e dever do estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença.

Considerando que a Organização Municipal da Saúde em 3 de fevereiro de 2020, declarou a epidemia do novo coronavirus como emergência de saúde pública de importância internacional.

E em 11 de março de 2020 a caracterização deste evento como pandemia, em razão da amplitude mundial.

Fica determinada aos secretários e dirigentes máximos da administração pública municipal adoção de providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando:

*A suspensão por tempo indeterminado de reuniões e eventos promovidos pela Secretaria de Assistência Social que tenham como público alvo grupo da terceira idade (Encontro de grupo de idosos)

*Por tempo indeterminado reuniões e eventos de grupos atendidos pelo Centro de Convivência da Assistência Social- CRAS;

*Por tempo indeterminado campeonato municipal de futebol de campo promovida pelo Departamento de Esporte;

*Por 30 dias das aulas da rede municipal de ensino a partir de quinta feira 19 de março de 2020, com exceção as turmas da creche PINGO DE GENTE;

    

Á Proibição:

*Por 30 dias de eventos privados que reúnam mais de 100 pessoas em local aberto ou mais de 50 pessoas em locais fechado;

*De qualquer evento que tenha como público- alvo pessoas acima de 60 anos de idade pelo prazo de 30 dias;

*Público em competições esportivas privadas;

Nos demais casos observa-se o estabelecimento no Decreto Estadual Nº515/2020 e regulamentações posteriores.